Começou a tramitar nesta segunda-feira (08), na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, o Projeto de Lei 45/2025, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa prevê a inclusão dos conselheiros tutelares no rol de beneficiários do auxílio-alimentação, já regulamentado pela Lei Municipal 4.422/2012.

A proposta foi encaminhada pelo prefeito Adriano Backes, que destacou a relevância do trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A justificativa apresentada ressalta que a atividade exige constante mobilidade, atendimento em diferentes locais e disponibilidade de horários, fatores que geram despesas extras, especialmente com alimentação.

Caso seja aprovado, o benefício contemplará conselheiros titulares e suplentes em efetivo exercício. O Executivo argumenta que a medida visa assegurar condições adequadas para o desempenho eficiente das funções e fortalecer o apoio ao Conselho Tutelar, órgão considerado fundamental na proteção da infância e da juventude no município.