O Governo do Paraná publicou nesta quinta-feira (28) o Decreto nº 11.056/2025, que regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa – Confia Paraná. A medida estabelece as regras para funcionamento da iniciativa que pretende modernizar a administração tributária estadual e estreitar a relação entre a Receita Estadual e os contribuintes.
O programa parte do princípio de que fisco e empreendedores são aliados no desenvolvimento do estado. Como contrapartida, as empresas que comprovarem boas práticas fiscais terão acesso a benefícios como prioridade em processos administrativos, prazos diferenciados para pagamento de impostos e condições especiais de regularização.
De acordo com o decreto, os contribuintes serão enquadrados em cinco categorias de conformidade fiscal: A, B, C, D e NC (não classificado). O índice será calculado a partir de fatores como histórico de cumprimento das obrigações, adesão a programas de autorregularização, resultados de fiscalizações e relacionamento com fornecedores.
Quanto melhor a classificação, maiores os benefícios. Empresas das categorias A e B terão vantagens como tramitação prioritária de processos, prazos especiais para pagamento do ICMS, inscrição simplificada de novos estabelecimentos e prioridade em consultas tributárias. Já os enquadrados na categoria A contarão ainda com análise preferencial em programas de incentivo como o Paraná Competitivo, recuperação de créditos de ICMS, renovação de regimes especiais e uso ampliado de créditos no SISCRED.
O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, destacou que a iniciativa busca reduzir a burocracia e valorizar o contribuinte que cumpre a legislação. “O Confia Paraná é um incentivo à autorregularização, que diminui litígios administrativos e judiciais e reforça o compromisso do bom contribuinte com o estado”, disse.
A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta, ressaltou que os critérios serão aplicados de acordo com a realidade de cada empresa. A implantação será feita de forma gradual, podendo iniciar por setores específicos. “Queremos garantir justiça e equilíbrio, aplicando os benefícios conforme o perfil de cada contribuinte”, afirmou.
O decreto prevê mecanismos de controle para evitar o uso indevido dos benefícios. Empresas que cometerem dolo, fraude ou simulação poderão ter suspensas ou canceladas as contrapartidas recebidas.
Nos próximos 30 dias será publicado o Regimento Interno do Confia Paraná, que detalhará competências, regras de concessão e uso dos benefícios, além da possibilidade de indenização caso os incentivos não sejam aproveitados.
Segundo Gambetta, o programa representa uma modernização da política tributária paranaense, fortalecendo a segurança jurídica, reduzindo disputas fiscais e ampliando a arrecadação espontânea. “É um modelo colaborativo que beneficia tanto os contribuintes quanto o Estado e ajuda a consolidar o Paraná como ambiente competitivo e atrativo para investimentos”, concluiu.