A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) um destaque que prevê a adoção do voto impresso no Brasil. A medida foi apresentada pelo PP dentro da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, composto por cerca de 900 artigos. O texto-base já havia sido aprovado, e agora a emenda segue para análise do plenário do Senado.
A proposta determina que, após a confirmação do voto pelo eleitor, a urna eletrônica registre digitalmente a escolha e imprima um comprovante físico, que será automaticamente depositado em compartimento lacrado. O processo de votação só será concluído quando o eleitor confirmar que o conteúdo exibido na tela corresponde ao registro impresso. O modelo, caso aprovado, passaria a valer já na eleição subsequente à sanção da lei.
O destaque foi aprovado por 14 votos a 12, em meio a forte divisão entre governistas e oposição. Os defensores do voto impresso alegam que a medida reforça a confiança no sistema eleitoral e contribui para a “pacificação” política do país. “Para pacificar o país e dar segurança à população, é preciso adotar o voto impresso”, declarou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), ao justificar seu voto.
Já o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se posicionou contra a mudança. Ele ressaltou que, em quase três décadas de uso das urnas eletrônicas, não há registro de fraude comprovada. Segundo ele, a eleição municipal de 2024, que envolveu mais de 400 mil candidatos, não gerou nenhuma ação judicial que questionasse resultados por suposta manipulação do sistema.
A adoção do voto impresso já foi alvo de outras tentativas no Congresso. Em 2015, uma minirreforma eleitoral previa a impressão do voto, mas em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a medida inconstitucional, alegando riscos de violação ao sigilo e possibilidade de fraude. Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
Como o Senado alterou o texto aprovado anteriormente pela Câmara, o projeto precisará retornar para nova análise dos deputados. Para que qualquer mudança tenha validade já nas próximas eleições, a proposta precisaria ser sancionada até um ano antes do pleito.