Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei nº 17/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao município. A proposta é de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca) e, segundo ele, “representa um marco na gestão pública local ao reforçar os princípios de publicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos”.
Se sancionada pelo Executivo Municipal, a lei exigirá que todas as emendas parlamentares - sejam elas federais ou estaduais - sejam registradas em uma seção específica do Portal da Transparência. Entre os dados obrigatórios estarão:
Nome do parlamentar autor;
Número e valor da emenda;
Finalidade;
Data de liberação;
Situação da execução;
Entidade responsável;
Contrapartida municipal.
As informações deverão ser publicadas em até 30 dias após a inclusão da emenda na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, com atualizações mensais até o décimo dia útil. O portal também terá mecanismos de busca e filtros para facilitar o acesso à população.
O texto prevê ainda a criação de uma Comissão Especial, formada por três vereadores, para acompanhar a execução das emendas e verificar o cumprimento das novas regras. O não atendimento às exigências poderá gerar sanções previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).
Para o vereador Juca, o impacto vai muito além da divulgação de dados. “As emendas parlamentares são recursos valiosos que podem transformar áreas como saúde, educação e infraestrutura. Mas, sem transparência, corremos o risco de má gestão e desperdício. Essa lei garante que o cidadão rondonense possa acompanhar de perto como esses recursos estão sendo aplicados”, afirmou.