A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, alerta os donos de imóveis rurais situados no perímetro urbano: o prazo para entrega dos documentos que comprovem a não incidência do IPTU encerra-se no último dia útil de junho de 2025 (30 de junho).

Para usufruir da isenção, o contribuinte deve apresentar comprovantes de atividade agropecuária, mesmo que o imóvel esteja em área urbana. Entre os documentos exigidos pelo Decreto Municipal nº 409/2021 e pelo Decreto nº 31/2025 estão:

• Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural);

• comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

• notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários;

• outros meios de prova do uso produtivo da terra.

Implicações da falta de comprovação

Quem não entregar a documentação dentro do prazo ficará sujeito à cobrança regular do IPTU a partir de 2026, conforme estabelece a legislação tributária municipal.

Dúvidas e orientações podem ser obtidas junto à Divisão de Normalização e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone/WhatsApp (45) 3284-8869, em horário comercial.

A prefeitura reforça a importância de cumprir o prazo e organizar a documentação, evitando autuações e garantindo a correta aplicação da lei.