A partir de segunda-feira (9), a prefeitura de Marechal Cândido Rondon dará início ao REFIS 2025 – Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários –, que visa facilitar a regularização de débitos com o município. Instituído pela Lei Municipal nº 5.588/2025, o programa oferece vantagens como descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes.
Poderão ser incluídos no programa créditos vencidos até 30 de abril de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não. A adesão deve ser feita presencialmente na Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda, na prefeitura, onde os contribuintes receberão todas as orientações para formalizar o pedido.
O secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, destaca que o REFIS é uma oportunidade para os inadimplentes quitarem seus débitos com facilidades e, ao mesmo tempo, contribuírem para o fortalecimento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas públicas.
O prazo para adesão vai até o dia 30 de agosto. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone ou WhatsApp (45) 3284-8832, ou pelos canais oficiais da prefeitura.