O Executivo de Marechal Cândido Rondon deu entrada na Câmara de Vereadores com o Projeto de Lei nº 22/2025, que propõe a criação do Programa Municipal de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025. A medida tem como principal objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes e reforçar a arrecadação do município, com incentivos diretos à adimplência.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Adriano Backes, a proposta oferece condições especiais para o pagamento de dívidas vencidas até 30 de abril de 2025. Isso inclui débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa.
Descontos progressivos e prazo de adesão de 60 dias
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o REFIS 2025 permitirá que os contribuintes escolham entre diferentes modalidades de pagamento, com reduções proporcionais de multas e juros:
Pagamento à vista: 100% de isenção em juros e multas;
Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto;
Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto;
Parcelamento em até 24 vezes: 60% de desconto;
Parcelamento em até 60 vezes: 50% de desconto, com valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.
A adesão ao programa será permitida por um período de 60 dias corridos, contados a partir do quinto dia útil após a publicação oficial da lei.
Exclusões e restrições previstas
O projeto delimita que certos débitos não poderão ser contemplados pelo REFIS 2025, entre eles:
Créditos decorrentes de condenações do Tribunal de Contas do Paraná;
Débitos oriundos de ações civis públicas;
Dívidas relativas ao Imposto Territorial Rural (ITR) e ao Simples Nacional;
Créditos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD);
E valores com discussões judiciais em curso, como embargos impugnativos ou ações autônomas.
Além disso, benefícios não poderão ser cumulativos com outros REFIS anteriores, garantindo que o novo programa atue de forma independente e transparente.
Tramitação segue na Câmara Municipal
O texto foi lido na sessão legislativa da última segunda-feira (12) e segue para análise nas comissões permanentes de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Somente após a emissão dos pareceres técnicos, o projeto será colocado em votação no plenário da Câmara.
A expectativa do Executivo é de que o REFIS 2025 contribua para a melhoria na arrecadação, oferecendo uma alternativa viável para contribuintes em atraso, especialmente em um cenário de recuperação econômica gradual.