O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta segunda-feira (3), um plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, tomada por unanimidade, libera a execução dos repasses para 2025 e anos anteriores, desde que atendam aos novos critérios estabelecidos.
A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo e referendada pelo ministro Flávio Dino, relator do caso. A sessão virtual de julgamento teve início na sexta-feira (28) e, mesmo com a maioria dos votos computados, segue aberta até esta quarta-feira (5).
Com a decisão, passa a ser obrigatória a identificação do parlamentar que indicou a emenda e da entidade beneficiária dos recursos. Essa medida visa eliminar brechas que permitiam empenhos sem transparência, tornando a destinação do dinheiro público mais rastreável.
Contudo, algumas restrições permanecem. Estão fora da liberação:
Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU);
Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
Emendas de bancada ou de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões, sem a devida identificação do parlamentar responsável.
A discussão sobre a transparência das emendas parlamentares ganhou força em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como "orçamento secreto". Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL contestou as mudanças, argumentando que ainda havia falta de transparência.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o processo passou para Flávio Dino, que determinou, em agosto do ano passado, a suspensão das emendas até que fossem estabelecidos critérios de rastreabilidade. A CGU também foi acionada para auditar os repasses.
Em dezembro, o ministro bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência. No mês passado, suspendeu emendas destinadas a ONGs pelos mesmos motivos.
O volume de recursos destinados a emendas parlamentares tem crescido nos últimos anos. Em 2014, o montante era de R$ 6,1 bilhões. Para 2024, o valor saltou para R$ 49,2 bilhões e, para 2025, a previsão é de R$ 52 bilhões.
Com a nova regulamentação homologada pelo STF, espera-se que a execução desses recursos ocorra de forma mais transparente, permitindo maior fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.