O Governo Federal editou um decreto que impõe novas regras para o uso da força por agentes de segurança pública, colocando o uso de armas de fogo como recurso extremo. O objetivo é mitigar casos de violência policial e promover uma abordagem baseada em diálogo e proporcionalidade.
A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabelece que o uso de armas de fogo deve ocorrer apenas quando alternativas menos letais não forem eficazes para atingir os objetivos legais. Além disso, as ações policiais precisam respeitar princípios de igualdade, vedando discriminação por cor, raça, etnia, orientação sexual, religião ou opinião política.
Nos próximos 90 dias, será publicada uma portaria detalhando os procedimentos a serem seguidos pelos agentes, além de programas de treinamento que visam uma implementação padronizada em todo o território nacional. O monitoramento ficará a cargo do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado para fiscalizar o cumprimento das diretrizes.
"Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. O uso progressivo da força deve ser racional e sistemático, iniciando pelo diálogo", explicou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Nem todos receberam o decreto com entusiasmo. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou forte oposição, classificando a medida como descolada da realidade estadual. Castro declarou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente devido à vinculação do repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas.
Para ele, a falta de diálogo com os governadores compromete a aplicabilidade do decreto:
"Os estados estão na linha de frente da segurança pública. Impor mudanças sem consulta prévia demonstra desconhecimento da realidade local".
O decreto enfrentou críticas de vários governadores, que questionaram sua aplicabilidade e impacto na autonomia estadual. Em uma publicação no X, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, classificou a medida como um "presente de Natal" ao crime organizado, argumentando que ela engessa as forças policiais.
"O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade", avaliou Caiado.
Seguindo a mesma linha de pensamento, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também se manifestou:
"Uma pena que o Governo Federal, ou melhor, o presidente Lula, não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados", declarou Ibaneis em entrevista à CNN Brasil, classificando a medida como uma "interferência total".
No Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto, mencionando que a vinculação de fundos federais ao cumprimento das novas normas prejudica os estados.
A publicação do decreto ocorre em meio a uma série de episódios de violência policial que geraram repercussão nacional. Casos como o de Juliana Leite Rangel, ferida gravemente por disparos durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal, reforçam a necessidade de diretrizes que busquem reduzir abusos.
Contudo, críticos argumentam que as novas regras podem dificultar a atuação das forças policiais no combate ao crime organizado. Para alguns governadores, o decreto promove uma centralização excessiva, ignorando as especificidades locais da segurança pública.
Enquanto o Governo Federal defende que o decreto está alinhado com padrões internacionais de direitos humanos, governadores e especialistas apontam para o desafio de equilibrar o controle do uso da força com a eficácia no combate ao crime.
O sucesso da medida dependerá de sua implementação e da capacidade de estados e governo federal em encontrar um terreno comum. O debate evidencia uma questão central para o futuro da segurança pública no Brasil: como garantir proteção à população sem comprometer os direitos e a autonomia dos estados?