Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um mecanismo legislativo que altera pontos específicos da Constituição Federal. Para se tornar uma emenda, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos votos em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Essa complexidade reflete a importância das mudanças propostas, que demandam amplo consenso entre os legisladores.
A PEC 6x1, em tramitação desde maio de 2023, propõe a extinção da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um dia de folga), estabelecendo uma jornada semanal máxima de 36 horas, sem alterar a carga horária diária de oito horas. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e o ativista Rick Azevedo lideram o projeto, cujo objetivo central é oferecer melhores condições de trabalho e maior tempo de descanso para os trabalhadores.
A proposta traz uma série de vantagens para os trabalhadores:
1. Mais tempo de descanso – A introdução de duas folgas semanais pode melhorar a qualidade de vida, saúde mental e o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
2. Redução de burnout – Com o Brasil ocupando a segunda posição global em casos de burnout, segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANMT), a PEC pode reduzir os índices desse problema de saúde ocupacional.
3. Novos modelos de escala – A possibilidade de adoção de escalas como 5x2 ou até 4x3 promove maior flexibilidade e adequação às necessidades contemporâneas do mercado e dos trabalhadores.
Por outro lado, a PEC 6x1 levanta questões críticas que precisam ser analisadas:
1. Impacto econômico nas empresas – A redução da jornada pode elevar custos operacionais, seja pela necessidade de contratar mais funcionários, seja pelo aumento no pagamento de horas extras.
2. Adaptação logística – Empresas de setores contínuos, como saúde e segurança, enfrentariam desafios adicionais para reorganizar turnos e escalas de trabalho.
3. Riscos jurídicos – Mudanças significativas podem gerar conflitos trabalhistas e incertezas jurídicas no período de transição.
Para avançar, a PEC precisa inicialmente de 171 assinaturas na Câmara dos Deputados. Após superar esse marco, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado. A aprovação requer maioria qualificada, ou seja, três quintos dos votos em ambas as casas. Em caso de aprovação total, será encaminhada para sanção presidencial.
A PEC 6x1 apresenta uma proposta ousada para transformar as condições de trabalho no Brasil. Embora promova melhorias significativas para os trabalhadores, como mais descanso e maior qualidade de vida, também impõe desafios econômicos e logísticos às empresas. O debate em torno dessa PEC reflete a complexidade de equilibrar avanços sociais e sustentabilidade econômica, exigindo diálogo e planejamento cuidadosos.